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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004078-74.2026.8.16.9000
Recurso: 0004078-74.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Reclamante(s): ADEMIR DE ALMEIDA PINTO
Reclamado(s): JUIZ RELATOR DA 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RECLAMAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOBSERVÂNCIA AO QUE FOI
DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOS
QUE NÃO FORAM PROFERIDOS COM EFEITO VINCULANTE.
DESCABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Trata-se de Reclamação Cível proposta em face do acórdão proferido pela 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0002700-87.2024.8.16.0065 RecIno. Em suas razões, a parte reclamante sustenta, em
síntese, que a decisão reclamada afronta julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,
especialmente o teor do REsp n.º 1.956.817/MS.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte reclamante, observa-se a inadmissibilidade do
uso da Reclamação na hipótese sob exame.
Nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil, as hipóteses de
cabimento do referido remédio processual são:

I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
Na espécie, a decisão posta a exame pela colenda 1ª Turma Recursal não
usurpa a competência do egrégio Tribunal de Justiça, não afasta a autoridade das decisões do
egrégio Tribunal de Justiça, não nega vigência a enunciado de súmula Vinculante do Supremo
Tribunal Federal ou decisão levada a efeito em controle concentrado de constitucionalidade e
nem tampouco nega vigência a acórdão proferido em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou incidente de assunção de competência.
Inicialmente, é de se ressaltar que o julgado apresentado (REsp n.º 1.956.817
/MS) não foi proferido com efeito vinculante, cenário este que impede o manejo da
Reclamação Cível.
Como se sabe, julgamento expedidos pelas Cortes Superiores, mas com efeitos
não vinculantes, como na hipótese alegada, não obrigam o órgão julgador inferior a seguir a
mesma linha de orientação.
Nesse sentido, inclusive, é a orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO
CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO
IDENTIFICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 67, §
6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser
questionada pela parte na primeira oportunidade que lhe apresente, sob pena de
preclusão e prorrogação da competência. 2. A jurisprudência desta Corte é forme no
sentido de que não cabe a reclamação tendo como parâmetro invocado súmula do
Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. 3. A reclamação
constitucional não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo
interno conhecido e não provido (STF. AG. REG. na Reclamação: Rcl 59531 PR,
julgado em 03/04/2024. Relator Min. Dias Toffoli).

Desse modo, a suposta divergência entre a decisão reclamada e aquela proferida
pelo STJ, não enseja, por si só, a apreciação da presente Reclamação, porquanto, conforme
mencionado, sua admissibilidade depende do preenchimento dos requisitos elencados no art.
988, do CPC.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade da reclamação ajuizada, indefiro a petição inicial.
Diante do indeferimento, fica prejudicada a análise do pedido liminar.
Custas de lei, observada a assistência judiciária gratuita.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator